Fonte: Maria Aparecida Gugel - Procuradora Jurídica Voluntária
Dúvidas mais freqüentes de pais de pessoas com deficiência intelectual da APAE-DF
- O que é o benefício da prestação continuada – BPC?
É um benefício assistencial – não é pensão previdenciária – devido a toda pessoa com deficiência
que comprove não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua
família.
O valor do benefício pago é de um salário-mínimo mensal.
- O que a pessoa com deficiência deve fazer para obter o BPC?
Deve dirigir-se a um posto do INSS, preencher o requerimento, comprovar a deficiência e renda
mensal familiar inferior a ¼ do salário-mínimo por pessoa.
A pessoa com deficiência precisa estar interditada para receber o BPC?
Não, a interdição não é requisito para a concessão do benefício da prestação continuada.
- O que fazer se o INSS indeferir o benefício?
Se a avaliação das condições estiver equivocada, a pessoa com deficiência de procurar um
advogado e ingressar com ação judicial contra o INSS, no Juizado Especial Federal, visando
receber o benefício a que tem direito.
- A pessoa com deficiência que recebe o BPC pode exercer uma atividade remunerada?
Sim, desde que o valor recebido pela pessoa com deficiência, somado aos demais rendimentos
da família, não for superior a ¼ do salário mínimo por pessoa.
